NOTA DE POSICIONAMENTO SOBRE OS VETOS À LEI nº. 14.026/2020

Excelsíssimo (a) Parlamentar,

As entidades abaixo subscritas manifestam preocupação com a apreciação dos vetos da Presidência da República à Lei 14.026/2020, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil. Essas entidades entendem que a derrubada dos vetos é essencial para restaurar a possibilidade de um ambiente de entendimento para a implantação dos novos mecanismos, visando a busca da universalização dos serviços, com qualidade, equidade e eficiência. A manutenção dos vetos, quando da promulgação da Lei 14.026/202, ao invés de acelerar a universalização dos serviços de saneamento, poderá retardá-la, pois haverá inúmeros questionamentos de constitucionalidade, causando insegurança jurídica. As entidades, aqui representando os profissionais que atuam no setor de Saneamento, sabem que os déficits se concentram principalmente nas áreas de mais difícil atendimento, que exigem um ambiente institucional de cooperação e ações integradas. A opção por soluções radicais irá promover o dissenso político, a polarização nociva, o incentivo às vias judiciais e o risco de paralisia do setor. Desmanchar o que existe, além de depreciar patrimônios, seria opção pouco razoável e de alto risco. O Congresso Nacional, com a participação do Poder Executivo, incluindo Governadores e Prefeitos, fez acordos que devem ser respeitados, porque representam um consenso possível, que pode permitir o necessário ambiente de entendimento e cooperação, essencial para que se possa avançar na ampliação e na melhoria dos serviços, no interesse da população, especialmente, nos menores municípios e de menor renda. O Saneamento tem como objetivo, promover saúde pública, justiça social, vida digna. Como parlamentar, agente público, eleito pelo povo para nos representar e garantir nossos direitos, as entidades abaixo assinadas, contam com vosso compromisso para a derrubada do veto.

Atenciosamente,

Associação dos Engenheiros da Saneago – ASES

Associação dos Técnicos Industriais da Saneago – ATISA

Associação dos Agentes Administrativos da Saneago – ASAN

Associação dos Administradores, Analistas de Sistemas, Contadores e Economistas da Saneago – ACESAN

Associação dos Advogados da Saneago – ADESAG