A MP 868, que muda o Marco Regulatório do Saneamento Básico foi aprovada essa semana pela comissão mista que a analisa.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovado com poucas mudanças, mas nenhuma delas atenua o caráter privatista da medida provisória. Uma delas, aliás, restringe mecanismo de desconto para moradores de bairros considerados pobres.
Antes, todos tinham direito a abatimento nas tarifas de água e esgoto. Caso a proposta de Jereissati seja aprovada pelo Congresso, apenas os beneficiários de programas de transferência de renda como Bolsa Família conseguirão descontos.

A proposta visa proibir os contratos de programa entre estados e municípios para prestação de serviços em colaboração. Como as cidades não têm condição de prestar serviços por conta própria, vão acabar obrigadas a fechar contratos com o setor privado.
Um argumento onipresente para defender a privatização nesses serviços é o da eficiência, mas as coisas não são tão simples.

Em Manaus, onde o saneamento foi privatizado há duas décadas, a coleta de esgoto ainda fica em 10% e o tratamento em 23%, ambos abaixo da média nacional e a perda de água é uma das mais altas do país: 74,6%.

Já no Tocantins a concessionária responsável simplesmente não teve interesse em 78 dos 139 municípios – os rurais, onde é mais difícil e caro fazer as obras – e os devolveu ao estado. Se mantida como está, a MP 868 pode criar essa situação em nível nacional. Quer votar contra a MP 868? Clique aqui.